6. Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e a Discriminação no Poder Judiciário – Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
27 de fevereiro de 2026
27 de fevereiro de 2026
Na Revisão Disciplinar n. 0004434-22.2024.2.00.0000, a Conselheira Renata Gil apresentou voto convergente para substituir a pena de censura aplicada a juiz federal por aposentadoria compulsória em caso de assédio sexual reiterado contra servidoras e terceirizadas. O voto destacou a existência de múltiplas vítimas, padrão de conduta ao longo de anos e convergência dos depoimentos, reconhecidos na origem. Enfatizou que o CNJ possui competência para revisar a dosimetria da sanção quando desproporcional à gravidade dos fatos. A decisão afirmou que o assédio sexual constitui infração disciplinar grave e é incompatível com a dignidade, honra e decoro da magistratura. Ressaltou ainda o impacto institucional das condutas e a necessidade de resposta exemplar diante da cultura de impunidade. Ao final, acompanhou o relator para aplicar a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.