No Ato Normativo n. 0000462-73.2026.2.00.0000, a Conselheira Renata Gil apresentou proposta de alteração da Resolução CNJ n. 351/2020 para aprimorar a política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação no Poder Judiciário. As mudanças ampliam expressamente a aplicação da norma às serventias extrajudiciais e definem o conceito de “notícia de assédio ou discriminação”. Também esclarecem a competência das comissões quando vítima e noticiado estiverem em instâncias distintas. Inclui, ainda, dispositivo específico que veda retaliações contra denunciantes, vítimas e testemunhas, estabelecendo critérios para sua caracterização. Por fim, explicita que os anexos da resolução têm caráter orientativo. A resolução foi aprovada por unanimidade no CNJ.